No âmbito de uma Procuradoria Municipal, um assessor jurídico foi designado para elaborar um relatório analítico sobre os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, pretensões de ressarcimento e prazos prescricionais, a fim de orientar a atuação da Administração local. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

(   ) As ações de reparação civil por danos comuns fundadas no direito privado sujeitam-se ao prazo prescricional trienal do Código Civil.

(   ) Prescreve em dez anos, nos termos da regra geral do Código Civil, a pretensão do Município de aplicar penalidades contratuais a empresas terceirizadas por descumprimento de obrigações em contratos administrativos.

(   ) O direito de regresso do Município contra o servidor público culpado por acidente automobilístico prescreve em cinco anos, aplicando-se por simetria o prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: