454279
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Conforme expressamente previsto na Constituição
Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se
a determinadas condições, entre as quais não se inclui
a de que:
