- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Nos termos da Constituição, considerando que o município de Aracruz/ES pretenda propor ação contra o Conselho
Nacional do Ministério Público, a competência para julgamento e processamento do feito caberá à(ao):
