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Respondida
1133819
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
SAD-PE
Provas:
Analista - Gestão Administrativa
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Controle da Administração
Controle Legislativo ou Parlamentar
Controle Parlamentar Indireto
A respeito do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
A
alcança atos praticados no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo.
B
incide sobre os atos de admissão de pessoal do Poder Judiciário em relação aos cargos efetivos e em comissão.
C
produz auditorias nas unidades administrativas dos três poderes, exceto nas pessoas da administração indireta do Estado.
D
gera decisões com eficácia de título executivo apenas nas aplicações de multa aos jurisdicionados.
E
não abrange a apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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