Questão 2566775

2566775 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Segundo Artigo 30 da lei complementar 709/93 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente:

definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado;

se não houver débito, ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido na Constituição Federal, apresentar defesa ou recolher a importância devida;

se houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido na Constituição Federal, apresentar razões ou justificativas.

Se não houve débito em estância alguma conforme especificado na Constituição Federal

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