- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:
