Magna Concursos
4188406 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) consagra a transparência como um de seus pilares. Dentre os instrumentos de transparência previstos, há um relatório específico, também mencionado na Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público. Sua publicação deve ocorrer até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto obrigatoriamente pelo balanço orçamentário e por demonstrativos da execução das receitas e das despesas, detalhados por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção. Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de transparência da gestão fiscal apresentado na descrição:
 

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