Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei nº 8.112/90 e suas alterações
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano
Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei nº 8.112/90 e suas alterações
Em matéria de responsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano