A alteração da capitulação legal da conduta do servidor enseja, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Não é possível a incursão no mérito administrativo de ato praticado no curso do processo administrativo disciplinar em caso de manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

É necessária condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública para que a autoridade administrativa aplique, em processo administrativo disciplinar, a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

É vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.