Magna Concursos
662810 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação não impõe à Administração Pública a obrigatoriedade de divulgar suas informações em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet), bastando que tais dados permaneçam acessíveis ao público no interior das repartições públicas.

 

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