Questão 2692052

2692052 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Passo Fundo-RS

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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar, além da boa-fé, alguns princípios, como:

Necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

Transparência: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Segurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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