Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais e ao controle
de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.
Com exceção do STF, nenhum tribunal de justiça ou
qualquer outro órgão do Poder Judiciário tem competência
para julgar argüição de descumprimento de preceito
fundamental. Ademais, lei ordinária não pode atribuir aos
tribunais de justiça competência para apreciar tal ação.