Questão 3513119

3513119 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Precatórios

A respeito do regime constitucional dos precatórios judiciais é correto afirmar com base na jurisprudência nacional que:

é cabível recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios judiciais.

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza equivalente ao montante devido ao credor principal da ação, seja ou não de natureza alimentar.

os precatórios federais devidos pela União a município da Federação não podem ser deduzidos dos valores a serem pagos por este à União em razão de renegociação de dívida.

não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos durante o período entre a apresentação do precatório e o final do exercício seguinte.

os precatórios judiciais são pagos mediante a aplicação de alíquota fixa sobre a receita líquida real de municípios, estados, Distrito Federal e União.

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