vigilância sanitária, nos termos da lei, entende-se como sendo o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) o acompanhamento, o controle e a avaliação das redes hierarquizadas do Sistema, bem como a coordenação e, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de saúde do trabalhador.

as ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sejam diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

a política de recursos humanos nas áreas da saúde será formalizada e executada de forma independente e autônoma pelas diferentes esferas do governo.

os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão ser exercidos em regime de tempo parcial e os de controle em regime de tempo integral.