Questão 4167564

4167564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Técnico Legislativo - Polícia Legislativa
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Controle da AdministraçãoControle Administrativo

O controle exercido sobre os atos da Administração Pública abrange, em relação a empresas estatais e autarquias,

o controle interno, realizado pelos órgãos integrantes da estrutura dos próprios entes, como expressão do poder de tutela exercido pela Administração Central.

o controle externo, realizado pelos demais Poderes da Federação, incluído o poder de revogação e anulação dos atos administrativos.

a possibilidade de revogação dos atos administrativos discricionários, por meio dos Tribunais de Contas.

a atuação dos Tribunais de Contas, como operador de controle externo, admitida análise de economicidade e a possibilidade de sustação de atos ilegais.

o poder de tutela exercido pela Administração Central, que inclui a possibilidade de anulação de atos ilegais e a revogação de atos com desvio de finalidade.

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