Questão 2677859

2677859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: CGM Rio Janeiro-RJ

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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