O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

O Plano Diretor somente é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.