Magna Concursos
1603387 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Toda empresa privada ou pública, órgãos públicos da administração direta ou indireta, bem como órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem obedecer às NRs relativas à segurança e medicina do trabalho. Acerca desse assunto e de suas implicações legais, julgue os itens subseqüentes.

A observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições.

 

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