Questão 3386839

3386839 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-PB

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Fiscal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que diz respeito à competência no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Podem ser objeto de delegação, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, por razões de segurança jurídica.

Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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