Questão 2442261

2442261 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GSA Concursos
Orgão: IPRED-SP

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção:

terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvados os casos de adoção, quando será inserida esta situação na respectiva certidão de nascimento.

terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvados os casos de bens adquiridos durante outra união conjugal, quando os filhos de outra relação não terão direito à herança.

terão os mesmos direitos, mas não as mesmas qualificações em termos de sobrenome.

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