a remuneração dos servidores municipais somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa dos vereadores

o servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada a ampla defesa

são princípios constitucionais setoriais da Administração Pública previstos expressamente na Constituição a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a supremacia do interesse público e a eficiência

diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período