Magna Concursos
229757 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ
Em conhecido evento ocorrido em Estado da Federação, ato de reintegração de posse foi objeto de decisões discordantes da Justiça do Estado e da Justiça Federal da União. Essa hipótese de decisões confiitantes entre órgãos do Poder Judiciário devem ser dirimidas pelo:
 

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