Portaria CVS – 2/07

No ato do cadastramento da solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano proveniente de mananciais subterrâneos, deve o responsável por sua operação apresentar à autoridade sanitária municipal os seguintes documentos:

1 - formulários de cadastro.

2 - outorga de Licença de Execução de Poço expedida pelo Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e Saneamento.

3 - laudo analítico da água bruta coletada diretamente no poço.

4 - mapa de localização do poço na escala 1:10.000, quando disponível, ou 1:50.000, descrevendo o uso e a ocupação do solo e indicando as fontes pontuais com potencial de contaminação do solo e das águas subterrâneas, abrangendo raio de 500 metros do ponto de perfuração.

5 - parecer técnico da Companhia de Tecnologia em Saneamento Ambiental (Cetesb), referente à qualidade ambiental, no caso da existência de área contaminada em um raio de 500 metros do ponto de perfuração,

Estão corretos os itens: