- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
De acordo com a seção III, da Lei Complementar nº 101 de 2000, que trata sobre a recondução da divida aos seus limites, assinale a única alternativa que completa corretamente a afirmativa seguinte:
"Se a dívida de um ente da Federação ultrapassar o limite ao final de um , deverá ser a ele reconduzida até o término dos subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no ."