Questão 998740

998740 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

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