Magna Concursos
360071 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-CE
Provas:

Julgue o item subsequente, relativo à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

 

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