Questão 2237085

2237085 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Fiscal de Obras e Posturas
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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmeira, o Plano Diretor compreende as diretrizes, dentre outras, apresentadas nas alternativas seguintes, EXCETO:

Normas relativas ao desenvolvimento urbano e ao adequado aproveitamento do solo.

Formulação de políticas de integração dos planos setoriais do Município.

Critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, com previsão de áreas destinadas a moradias populares, com meio de acesso aos locais de trabalho, de ensino e lazer.

Proteção da fauna municipal.

Ordenação de uso e atividades compatíveis com o respectivo zoneamento.

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