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Respondida
2435962
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMPARH
Orgão:
IPMFOR
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Sobre os elementos do ato administrativo, é possível afirmar:
A
Competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.
B
Basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.
C
As competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.
D
A finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.
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