Questão 2984454

2984454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Determinado ente da federação pretende celebrar contrato de parceria público-privada, cujo valor total do contrato supera R$ 30.000.000,00, e duração prevista de 7 anos.

Assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei da Parceria Público-Privada, nº 11.079/2004.

Para a celebração de parceria público-privada o valor máximo não poderia ultrapassar R$ 10.000.000,00.

Para a celebração de parceria público-privada a duração mínima exigida de duração do contrato é de 10 anos.

São modalidades admitidas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da Administração Pública e a cessão de créditos tributários.

Será considerada concessão administrativa se ocorrer a execução de obra, ou o fornecimento e a instalação de bens com a prestação de serviços em que a Administração Pública for a usuária direta ou indireta.

Antes da celebração do contrato de parceria público- -privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, necessariamente na forma de companhia fechada.

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