as receitas de operações de crédito não poderão exceder o montante das despesas de capital.

é inadmissível concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

as despesas obrigatórias de caráter continuado de vem ser financiadas pelo excesso de arrecadação.

é proibida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

as despesas de pessoal com servidores ativos não poderão ser inferiores às realizadas com servidores inativos.