Questão 1096055

1096055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Parte da doutrina afirma que a transação penal mitigou o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Sobre este instituto previsto na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

não há vedação expressa à concessão do benefício ao autor condenado anteriormente exclusivamente à pena de multa;

será aplicada diretamente pelo magistrado, independentemente de proposta prévia do Ministério Público;

não poderá ser oferecido se o agente houver sido beneficiado por outra transação penal nos 07 (sete) anos anteriores;

será irrecorrível a sentença do magistrado que aplica a transação penal aceita pelo autor do fato;

não gerará reincidência nem maus antecedentes, em que pese produza efeitos civis.

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