o controle externo dos atos da administração pública pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Poder Judiciário, não sendo possível que seja realizado na forma de controle interno para evitar o corporativismo entre os servidores públicos.

a administração pública estadual somente pode anular seus atos quando determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a administração pública estadual deverá revogar os atos administrativos tidos como inconvenientes ou inoportunos.

os atos de improbidade administrativa que importem a perda de função pública excluem a responsabilidade penal em respeito ao princípio da vedação do bis in idem.