Magna Concursos
1904390 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Praia Grande-SP
Provas:
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público. II. multa. III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.

É correto o que se afirma em
 

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