Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Os valores, os preços e os custos utilizados sempre terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.