Questão 3226903

3226903 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Quixaba-PE

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Técnico de Controle Interno
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Estado, Governo e Administração Pública

Conforme o Capítulo III da Lei Orgânica de Contas do Estado/PE, o Art. 6º, qual das seguintes alternativas está CORRETA sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado?

O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição exclusiva apenas sobre questões relacionadas às finanças municipais.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado limita-se apenas às áreas urbanas do estado.

O Tribunal de Contas do Estado não possui jurisdição sobre matérias relacionadas à fiscalização em geral.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange apenas as pessoas jurídicas de direito público.

O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

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