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Respondida
250728
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
Secriança-DF
Provas:
Especialista Socioeducativo - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de
A
se tratar tanto de despesa corrente como de capital.
B
gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.
C
seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.
D
a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.
E
a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.
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