Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A ANATEL editou resolução com a finalidade de regular a prestação dos serviços de telecomunicações pelas concessionárias. Um partido político ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com ação direta de inconstitucionalidade contra essa resolução, sob a alegação de que o ato normativo editado pela ANATEL contraria direito estabelecido na Constituição da República atinente ao sigilo das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O STF não deverá conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, visto que o controle jurisdicional de constitucionalidade de ato meramente administrativo de execução de lei há de ser efetuado nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e não diretamente perante o STF.
