Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Esta lei institui, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.

Esta lei proíbe, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público.

Esta lei institui, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde e assistência social, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito Público ou privado.