2817912
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS
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- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)
A Lei nº 11.079/2004 refere-se à licitação e contratação de parcerias público-privadas na esfera pública. É proibida a celebração de contrato quando:
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