O governo federal distribui recursos para alimentação escolar. Os cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), juntamente com as informações nutricionais, deverão estar disponíveis em locais visíveis nas Secretarias de Educação e nas escolas, bem como nos sítios eletrônicos oficiais. Nesse sentido, a legislação do PNAE determina a obrigatoriedade de que, os recursos utilizados no âmbito do programa sejam: