3142998
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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A Constituição Federal da República Federativa do
Brasil estabelece os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, como forma de assegurar equidade
na relação de trabalho e promover a saúde
ocupacional dos envolvidos. O texto constitucional
define que a carga horária máxima de trabalho será
de:
