2044132
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Terra Boa-PR
Conforme Art. 137 do Estatuo da Criança e Adolescente (ECA) dispõe, as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
