Questão 988405

988405 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Com base nas normas constitucionais que versem sobre as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o Ministério Público Federal.

Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União, judicial e extrajudicialmente.

A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional do Ministério Público.

Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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