Questão 177780

177780 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-AL

Provas:

Analista do Ministério Público - Jurídica
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal.

A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição.

A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico.

A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista do Ministério Público - Jurídica

80 Questões

Provas

Analista do Ministério Público - Jurídica

Acesse sua Conta

Crie uma Conta