Questão 470838

470838 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

Provas:

Analista Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado.

Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado.

Presidente da República, o cônjuge do Prefeito.

Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

60 Questões

Provas

Analista Judiciário - Área Judiciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta