Questão 3501142

3501142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP

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Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e facultada a representação por advogado.

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, com as exceções da lei para as hipóteses de urgência e relevante interesse público.

ninguém será considerado culpado até a apresentação da denúncia pelo órgão competente.

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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