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4241787 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
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No que se refere à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais os dispositivos legais que condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à data da promulgação da Constituição Federal e que reproduzem a lógica do marco temporal, por restringirem indevidamente os direitos originários dos povos indígenas.

II. A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é indispensável aos advogados públicos, visto que a Constituição Federal não estabelece distinção ontológica entre a advocacia pública e a privada.

III. É constitucional a lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas, visto que não há violação à autonomia universitária.

Está correto o que se afirma em

 

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Juiz Leigo

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