- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), Lei n° 8.742/1993, o(s) ente(s) que
responde(m) pela concessão e manutenção dos
benefícios de prestação continuada definidos na
constituição é(são) a(os):
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