Questão 2411657

2411657 Ano: 2011
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Sobre a LEI 8142, de 28/12/1990, pode-se afirmar que:

Considera a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do Sistema Único de Saúde – SUS.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

Divulga o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS – e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

Estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

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