Questão 2750307

2750307 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a opção correta a respeito da ação civil pública, conforme o estabelecido na Lei Federal n.° 7.347/1985.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização reverterá para um fundo que, gerido por conselho municipal, será destinado às necessidades do local do dano que tenham relação com o objeto da ação.

Os municípios têm legitimidade para propor tanto a ação civil pública principal quanto a ação cautelar.

Não há previsão na lei para medida liminar em ação civil pública.

A sentença civil prolatada no bojo de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes em todo o território brasileiro.

Na hipótese de alguma associação legitimada abandonar a ação civil pública, apenas o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa da ação.

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